A REPLAN
Documentos
Legislação
Nesta área encontra os principais diplomais legais relacionados à REPLAN.
| Ano | Diploma | Sumário |
| 2024 | Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro |
Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas
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| 2021 | Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de março | Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública |
Atividade
Nesta secção encontra os documentos relativos à atividade da REPLAN.