O PlanAPP

Representação internacional

O PlanAPP integra e participa ativamente em múltiplos grupos de trabalho internacionais onde são discutidas questões estratégicas relacionadas com a administração pública; políticas públicas; legislação europeia; avaliação de impacto legislativo, entre outros.

Expert Group on Public Administration and Governance

Este grupo aconselha a Comissão Europeia sobre, entre outros, as estratégias a adotar para colmatar as dificuldades enfrentadas pela administração pública a nível central, regional e local nos Estados-Membros e para reforçar as suas capacidades, tendo em vista a correta aplicação da legislação, das iniciativas e políticas no domínio da administração pública, tendo em conta o trabalho das redes temáticas existentes no domínio da administração pública.

Working Party on Competitiveness and Growth | Better Regulation Subgroup

O Grupo da Competitividade e Crescimento do Conselho da União Europeia prepara legislação, conclusões e recomendações do Conselho nos domínios da estratégia de crescimento da UE. O grupo reúne-se em várias formações: mercado único, indústria e melhor regulamentação. As reuniões do subgrupo dedicadas à better regulation têm recorrência semestral e a agenda é determinada pelo Estado-Membro que exerce a presidência europeia.

The Directors and Experts of Better Regulation (DEBR)

Este é um grupo ad hoc intergovernamental informal de altos funcionários responsáveis pelos princípios better regulation em cada Estado-Membro, incluindo os peritos do grupo de trabalho do Conselho. As reuniões do DEBR consistem num fórum para discussões estratégicas sobre a política pública do Legislar Melhor e facilitam a partilha de boas práticas e experiências entre os Estados-Membros, instituições da UE e outros. O DEBR reúne duas vezes por ano e é presidido e organizado pelo Estado-Membro que exerce a presidência europeia.

Fit-for-Future Platform

A Plataforma Fit-for-Future (Plataforma Rumo ao Futuro) foi criada através da Decisão da Comissão Europeia de 11 de maio de 2020, na qual se determina que a mesma manterá o seu foco na simplificação da legislação europeia e em reduzir os custos desnecessários para cidadãos e empresas, em particular as PME, decorrendo este mandato do anterior relativo à Plataforma REFIT. Presidida pelo Vice-Presidente da Comissão responsável pelas Relações Interinstitucionais e pela Prospetiva, Maroš Šefčovič, a Plataforma foi organizada em quatro grupos: três dos quais composto por representantes de partes interessadas (stakeholders) e de representantes dos Governos dos Estados-Membros, sendo que o quarto grupo apenas conta com membros do Comité das Regiões.

Conferências do Regulatory Scrutiny Board (RSB)

O Regulatory Scrutiny Board (RSB), atualmente presidido por Veronica Gaffey, é um organismo independente da Comissão Europeia que assegura o controlo da qualidade das avaliações de impacto da Comissão nas fases iniciais do processo legislativo, bem como de outros avaliações e balanços relevantes. O Comité também aconselha o Secretariado-Geral da Comissão sobre a política de melhoria da legislação a nível transversal.

Observadores no RegWatchEurope

O RegWatchEurope é uma rede de composta pelas entidades de supervisão consideradas independentes (Watchdogs) de diferentes Estados-Membros, nomeadamente dos Países Baixos, Finlândia, Alemanha, Noruega, Suécia, Suécia, República Checa, Reino Unido e Dinamarca. Os objetivos desta rede são os de partilha do conhecimento e de boas práticas advindas de modelos de escrutínio de qualidade das avaliações de impacto independentes, bem como contribuir para a Agenda europeia de Legislar Melhor. Esta rede colabora de forma próxima com o RSB e o Regulatory Policy Committee, da OCDE.

Better Regulation Network

Este grupo informal foi criado em 2003 por alguns Estados-Membros e tem por objetivo discutir e partilhar boas práticas sobre a avaliação de encargos administrativos. Inicialmente foi designado por SCM Network, mas com o lançamento do programa da Comissão Europeia para esta matéria, a rede passou a denominar-se Better Regulation Network.  O grupo reúne regularmente duas vezes por ano, sendo organizado voluntariamente por um dos Estado-Membros participantes. Portugal já promoveu duas reuniões do grupo, uma em 2011 e outra em 2015.

European Strategy and Policy Analysis System (ESPAS)

A rede ESPAS reúne as várias instituições e órgãos da União Europeia num processo de cooperação a nível administrativo destinado a identificar e analisar as tendências de médio e longo prazo que a União Europeia enfrenta e as suas implicações para a política fabricantes. Este diálogo foi estabelecido no início de 2010 como forma de promover uma reflexão a mais longo prazo no processo político da UE e incentivar as várias instituições da União a cooperarem mais estreitamente no domínio da prospetiva.

Public Governance Committee (PGC)

O PGC tem por objetivo apoiar os decisores públicos que formulam e promovem políticas públicas nos países membros e parceiros da OCDE, proporcionando um fórum para o diálogo político e a criação de normas comuns e princípios. Nesse Comité são realizadas revisões de políticas e recomendações práticas direcionadas às prioridades de reforma de cada governo, são analisados dados e produzidas análises internacionais comparativas, para apoiar inovação e reforma do setor público, envolvendo funcionários públicos, especialistas do setor privado, organizações da sociedade civil e sindicatos.

Regulatory Policy Committee (RPC)

O Comité de Política Regulatória da OCDE foi criado em 2009 com o objetivo de apoiar países-membros ou não-membros a criar e fortalecer os seus esforços em termos de políticas públicas de Melhor Legislação e Regulamentação. Este Comité presta auxílio em vários domínios de atuação, nomeadamente na revisão das políticas públicas nacionais, ferramentas e organização institucional. O Regulatory Policy Outlook é uma das publicações mais relevantes do grupo uma vez que faz um levantamento exaustivo dos diferentes aspetos relevantes do ciclo de políticas públicas a nível internacional.

Red Latinoamericana y del Caribe de Mejora Regulatoria (RED)

Este é um grupo dedicado à partilha de experiências em matéria de “melhoria regulatória” e “boas práticas regulatórias” suportada pela cooperação entre os membros permanentes e instituições como a OCDE e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Portugal aderiu formalmente à RED em outubro de 2019, juntando-se a países como Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Espanha, El Salvador, México, Panamá, Perú e República Dominicana.