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Política de Privacidade

Enquadramento

A presente Política de Privacidade e de Cookies regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores recolhidos no âmbito da utilização do website com o endereço https://planapp.gov.pt/  (PlanAPP – Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública), em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia, o qual estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE.

Ao referido enquadramento acresce, ainda, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura, no âmbito nacional, a execução do RGPD.

 

Entidade Gestora

O presente website https://planapp.gov.pt/ é gerido pelo PlanAPP – Centro de Competências de Planeamento, de Políticas, que assegura o seu normal funcionamento.

Se encontrar alguma falha no funcionamento do portal, comunique-nos através do endereço info@planapp.gov.pt.

 

Recolha e tratamento de dados pessoais

O PlanAPP procede à recolha apenas dos dados pessoais que sejam estritamente necessários e pertinentes para a finalidade a que se destinam.

A informação recolhida, por meio do formulário de contacto, destina-se a posterior interação das áreas competentes com o cidadão.

 

Acesso, segurança e identificação do utilizador

Toda a informação disponibilizada através do formulário de contacto encontra-se protegida através de procedimentos de segurança, que a protegem de acessos e divulgação não autorizados.

 

Responsável pelo tratamento de dados pessoais

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais:

  • Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
  • Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
  • Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
  • Trata os dados pessoais para os fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão.

 

Confidencialidade e privacidade dos dados pessoais

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros está empenhada em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

 

Conservação dos dados pessoais

Todos os dados pessoais recolhidos são conservados pelo período estritamente necessário ao seu tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.

Os períodos de conservação podem, contudo, alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem.

 

Segurança dos dados pessoais

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros assume o compromisso de garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas.

Relativamente aos dados armazenados e transacionados dentro da infraestrutura tecnológica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), essas medidas são da responsabilidade desta entidade, no âmbito das respetivas atribuições.

 

Partilha e divulgação dos dados

Os dados partilhados poderão ser fornecidos aos gabinetes governamentais a quem se destinam e/ou às entidades da administração pública competentes para o tratamento dos assuntos do interesse manifestado pelo cidadão.

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e o CEGER comprometem-se com o cumprimento da presente política de privacidade e tratamento de dados pessoais.

 

Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados

É garantido, a todos os utilizadores, o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podem os mesmos proceder à sua atualização ou correção, à sua portabilidade, ao seu pagamento, à limitação no seu tratamento ou ao exercício do direito de se opor ao seu tratamento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até ao momento.

 

Como pode exercer os direitos

Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido para o Encarregado da Proteção de Dados, quer da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, quer do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), utilizando os seguintes contactos:

  • Telefone: (+351) 21 392 79 20
  • Endereço de email: pro.dados@sg.pcm.gov.pt

Política de Utilização de Cookies

O que são cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que é descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet), através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar informações sobre as visitas dos utilizadores.

Os cookies, dependendo de quanto tempo o utilizador permanece na página, podem ser classificados como sessão ou cookies permanentes. O primeiro tipo de cookies expira quando o utilizador fecha o browser. O segundo tipo de cookies expira quando o seu objetivo foi concluído ou quando são desligados manualmente.

 

Finalidade de utilização dos cookies

O PlanAPP – Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública utiliza cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos utilizadores, não recolhendo informações pessoais que permitam identificar o utilizador.

 

Tipos de cookies utilizados

Os cookies utilizados são:

  • Essenciais – necessários à navegação no sítio eletrónico garantindo o acesso a áreas privadas do mesmo, de modo a permitir a realização de serviços, designadamente, cookies de sessão.
  • Analíticos – necessários à recolha de informação para análise estatística da navegação e utilização do sítio eletrónico, nomeadamente, Google.
  • Desempenho – necessários para a monitorização da experiência de utilização do sítio eletrónico.

 

Como controlar o uso de Cookies?

Os utilizadores podem impedir o uso de cookies nas configurações do navegador. Se limitar esta opção, a utilização de alguns recursos ou o desempenho de determinadas ferramentas pode ficar condicionada.

 

Como gerir os Cookies nos diversos navegadores:

Google Chrome:
http://support.google.com/chrome/bin/answer.py?hl=pt&answer=95647

Internet Explorer:
http://windows.microsoft.com/pt-pt/windows7/how-to-manage-cookies-in-internet-explorer-9

Mozilla Firefox:
https://support.mozilla.org/pt-PT/kb/Activar%20e%20Desactivar%20cookies

Apple Safari:
http://support.apple.com/kb/ph5042

 

Aceitação e alteração da política de privacidade (e cookies)

Ao disponibilizar os seus dados pessoais ou de representante de uma organização confirma o conhecimento e aceitação das condições constantes da presente Política de Privacidade e Cookies, pelo que, ao disponibilizar os seus dados pessoais, o Utilizador está a autorizar a recolha, uso e utilização dos mesmos de acordo com as regras definidas no instrumento de recolha aplicável.

 

Alteração à política de privacidade e cookies

Os presentes Termos e Condições, que deverá ler atentamente poderão ser alterados considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

 

Reclamações

Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais constitui uma violação do RGPD, tem o direito de reclamar a uma autoridade de controlo (artigo 77.º, RGPD).

 

A autoridade de controlo nacional para efeitos de RGPD é:

Comissão Nacional de Proteção de Dados
Endereço: Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal
Telefone: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt