A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, dia 12 de dezembro, a Proposta de Lei das Grandes Opções (GO) para 2025-2029.
O diploma foi aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, os votos contra do Chega, Livre, PCP e PAN e as abstenções do PS, IL e JPP.
As GO, cuja elaboração é coordenada pelo PLANAPP, constituem um instrumento de planeamento fundamental, definindo as bases e orientações estratégicas que enquadram e guiam as políticas públicas e a programação orçamental da legislatura.
O diploma fixa uma Agenda Transformadora assente em 10 eixos prioritários de atuação, nomeadamente:
- Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social;
- Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas;
- Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado;
- Imigração regulada e humanista;
- Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social;
- Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção;
- Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação;
- As infraestruturas que alavancam o país;
- Água que Une: salvaguardar o futuro;
- Plano de reforço estratégico de investimento em defesa.
Com a aprovação em plenário, o diploma segue para promulgação e posterior publicação em Diário da República. A implementação das Grandes Opções 2025-2029 articular-se-á com os demais instrumentos orçamentais e planos temáticos, orientando a ação governativa e o investimento público no horizonte desta legislatura.
Para saber mais sobre as Grandes Opções leia este documento.