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Grandes Opções: o que são e para que servem

Motivações

Pretende-se com este documento explicitar o enquadramento da lei das Grandes Opções (GO) e simultaneamente promover o seu conhecimento dentro e fora do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública – PlanAPP.

De acordo com os artigos 90.º e 91.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), as GO constituem-se como o instrumento de planeamento fundamental para o desenvolvimento económico e social do país. A constituição estabelece que “os planos nacionais sejam elaborados de harmonia com as respetivas leis das grandes opções”. É de salientar que “as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem”.

Compete ao Governo elaborar os planos, com base nas grandes opções e executá-los, bem como ao orçamento do Estado (artigo 199.º da CRP).

Sendo atribuição do PlanAPP coordenar a elaboração da proposta de lei das GO, é fundamental que se conheçam as GO com algum detalhe, mas também de uma maneira simples e resumida.

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