Apresentação
Por solicitação da CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, em cumprimento do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, o PLANAPP procedeu à avaliação deste diploma, que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. O exercício foi feito com a colaboração das diversas entidades públicas competentes nesta matéria, destacando-se os contributos da CIG e da CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
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