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PNR: o que é e para que serve

Introdução

O Programa Nacional de Reformas (PNR) é um instrumento e um documento de estratégia e planeamento de âmbito nacional que se insere no
processo político de governação económica e social da União Europeia (UE). É concebido e apresentado anualmente pelo Governo de cada país, seguindo o calendário institucional do Semestre Europeu, dispositivo criado e orientado para garantir a articulação das políticas públicas dos diferentes Estados-membros com as orientações e as políticas prosseguidas no quadro europeu.

Um dos desafios subjacentes à elaboração do PNR é o exercício de alinhamento das prioridades políticas de resposta às necessidades e aos desafios nacionais com as orientações de política da UE, que, no conjunto, expressam o propósito de convergência e coesão socioeconómica e estão associados a um conjunto de programas de financiamento.

Este instrumento compreende o ciclo completo do processo de planeamento das políticas públicas. A elaboração de cada programa, ano após ano, é consequência também da avaliação do anterior, permitindo, deste modo, uma adequação regular das reformas e dos investimentos às condições, circunstâncias e prioridades tanto nacionais quanto europeias. Neste sentido, a avaliação da implementação do PNR é uma dimensão importante, por permitir aferir a eficácia e a eficiência das medidas nele preconizadas e o impacto respetivo no desenvolvimento de cada país. Além disto, permite verificar anualmente os contributos nacionais para o cumprimento dos objetivos fundamentais da UE.

Embora não exista um protocolo de consulta institucional rígido e programado, a elaboração e implementação do PNR resulta de processos participados, envolvendo, além de diferentes órgãos e entidades do Estado, agentes da sociedade civil.

A competência para elaborar o PNR de Portugal é do Governo. Com a publicação do Decreto- Lei n.º 21/2021, de 15 de março, foi estabelecido como atribuição do PlanAPP coordenar a elaboração desse programa e acompanhar a sua execução, em articulação com as áreas governativas dos negócios estrangeiros e das finanças.

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