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Guias de Avaliação de Impacto Legislativo

Apresentação

Conjunto de oito textos sobre avaliação de impacto legislativo, que providenciam, por um lado, um enquadramento conceptual do propósito do exercício e das suas fases, e por outro lado, dão apoio à utilização do instrumento desenvolvido para a sua concretização – a folha de informação. 

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