Estudo de Avaliação Sucessiva ao Regime Jurídico da Insolvência e Recuperação de Empresas, que procura descrever os principais aspectos causadores de ineficiência. Incide sobre o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado e republicado pelos Decretos-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006, de 29 de Março, 282/2007, de 7 de Agosto, 116/2008, de 4 de Julho, e 185/2009, de 12 de Agosto.

Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ)

• Relatório