Estudo de avaliação sucessiva do impacto da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, criada para agilizar e simplificar os processos de insolvência e reorientar o regime insolvencial português para a recuperação de empresas em detrimento da sua liquidação. A avaliação de impacto normativo pretendeu identificar e estudar os efeitos potenciais e reais daquele ato normativo para identificar eventuais necessidades de alteração.

Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ)

• Relatório