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Home // Reforma dos Recursos Cíveis (Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto)
Reforma dos Recursos Cíveis (Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto)

Área Temática

Data de Publicação

2010

-

Entidade Promotora

Direção-Geral de Política e Justiça (DGPJ)

Equipa de Avaliação

Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ)

Momento de Avaliação

Intercalar

Foco(s) de Análise

Processo, Resultado

Sumário

Estudo de acompanhamento do desempenho do regime jurídico dos recursos cíveis, alterado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, que pretende aferir qual o desempenho estatístico deste novo regime e analisar a sua adequação para a prossecução eficaz e eficiente dos objetivos de simplificação, celeridade processual e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Documentos

PALAVRAS-CHAVE: Impacto normativo
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