Estudo de Avaliação de Impacto Prévio Sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

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Área Temática

Justiça

Data de Publicação

2015

Entidade Promotora

Direção-Geral de Política e Justiça (DGPJ)

Equipa de Avaliação

Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP-UL)

Momento de Avaliação

Intercalar

Foco(s) de Análise

Processo, Resultado, Impacto

Sumário

Estudo de Avaliação de Impacto sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais por parte dos cidadãos que careçam de meios para recorrer à Justiça e aos tribunais, à luz de critérios de eficácia, eficiência e qualidade.

Documentos

Relatório

PALAVRAS-CHAVE: Apoio judiciário // Impacto normativo

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