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Regime geral de proteção de denunciantes de infrações

O PlanAPP disponibiliza, através do sítio da internet da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, um canal de denúncia interna, com o intuito de assegurar a proteção legalmente exigida da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração, bem como a tentativa de ocultação, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, em conformidade com o disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprovou o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.

Consulte aqui o canal de denúncia interna.