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Programa Nacional de Reformas 2022 já seguiu para Bruxelas
02 Mai 22 —

No âmbito do Semestre Europeu, o Governo enviou para Bruxelas, a 29 de abril, o Programa Nacional de Reformas (PNR) 2022. Em comunicado oficial, declara-se que “O Programa Nacional de Reformas 2022 apresenta a estratégia de médio prazo do XXIII Governo Constitucional para o desenvolvimento de Portugal e materializa as agendas da Estratégia Portugal 2030, que beneficiam da «Visão estratégica para o plano de recuperação económica de Portugal 2020-2030».” (https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/comunicado?i=governo-entrega-programa-nacional-de-reformas-e-programa-de-estabilidade-a-bruxelas)

O PNR 2022, cuja elaboração foi coordenada pelo PlanAPP, estrutura-se em torno de quatro agendas: As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade; Digitalização, inovação e qualificações como motores de desenvolvimento; Transição climática e sustentabilidade dos recursos; e Um País competitivo externamente e coeso internamente.

O PNR 2022 foi apresentado e debatido na Assembleia da República no dia 22 abril, tendo suscitado cinco Projetos de Resolução com propostas de alteração – três pelo PAN, um pela IL e um pelo Livre. Apenas foi aprovado o Projeto de Resolução 7/XV/1 “Previsão no Programa Nacional de Reformas 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca”, proposto pelo PAN.

O PNR é um instrumento e um documento de estratégia e planeamento nacional que se insere no processo político de governação económica e social da União Europeia (UE). A sua elaboração é da competência do Governo, sendo apresentado anualmente à Comissão Europeia por cada Estado-membro, seguindo o calendário do Semestre Europeu, dispositivo criado e orientado para garantir a articulação das políticas públicas dos diferentes Estados-membros com as orientações e as políticas prosseguidas no quadro europeu.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de março, estabelece-se que o PlanAPP é responsável por “coordenar a elaboração do Programa Nacional de Reformas, integrado no Semestre Europeu, e acompanhar a respetiva execução e cumprimento das obrigações decorrentes da União Europeia, em articulação com as áreas governativas dos negócios estrangeiros e das finanças”.

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