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PlanAPP prepara estudos relativos ao mercado de habitação em colaboração com o IHRU
17 Jan 23 —

O PlanAPP – Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública, em colaboração com o IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, vai elaborar dois estudos sobre o mercado de arrendamento.

O primeiro diz respeito ao relatório previsto no artigo 228º da Lei do Orçamento do Estado, que deve:

  1. identificar o número de agregados abrangidos pelas medidas transitórias de proteção dos arrendatários em situação de carência económica ou com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e cujos contratos sejam anteriores ao Regime de Arrendamento Urbano;
  2. proceder a um diagnóstico das características fundamentais desses contratos;
  3. propor as medidas necessárias para regular o funcionamento do mercado de arrendamento urbano, bem como do subsídio de renda previsto no Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, garantindo a idoneidade deste instrumento para os fins a que se destina.

Este relatório deve ser apresentado no prazo de 120 dias, a contar a partir da disponibilização dos Censos 2021, podendo em circunstâncias excecionais, ser prorrogado por mais 60 dias, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da habitação.

O segundo estudo resulta do Despacho n.º 10903/2022, de 8 de setembro, e tem em vista a apresentação de propostas tendentes à promoção da transparência e regulação do mercado habitacional. Em concreto pretende-se:

  1. proceder à identificação e análise comparada de práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional, avaliando os seus objetivos, efeitos e resultados;
  2. apresentar um modelo global e recomendações quanto à adequação à realidade portuguesa de tais práticas;
  3. proceder ao diagnóstico da situação atual do mercado do arrendamento habitacional, identificando os constrangimentos decorrentes da aplicação da regulamentação vigente e apresentar um modelo global e linhas orientadoras para a revisão e simplificação do respetivo regime legal.

Este estudo deverá ser entregue no prazo de 18 meses a contar da assinatura do protocolo e no seu âmbito serão ouvidas as entidades representativas do setor. O PlanAPP promoverá também a colaboração de investigadores e outros especialistas nesta área.

Para enquadrar esta parceria, foi assinado no início deste ano um protocolo de cooperação entre o PlanAPP e o IHRU, que estabelece os termos e as condições em que ocorrerá a colaboração entre as duas entidades. Além da elaboração dos dois documentos, este protocolo enquadra também a realização de seminários, colóquios, conferências e outros eventos de carácter técnico, bem como a concretização de outros projetos de interesse comum, relevantes para a política de habitação.