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Orçamento de Estado para 2022

Área(s) Governativa(s)

Vigência

2022

-

2026

-

Sumário

No dia 7 de abril de 2022, o Governo apresentou a Assembleia da República o Programa do XXIII Governo Constitucional, com quatro compromissos fundamentais:

1. Execução integral das medidas de apoio às famílias e de incentivo às empresas, já previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2022;

2. Funcionamento de uma task force ao serviço da recuperação do País, desde a economia das famílias à economia das empresas, estabelecendo como objetivo continuar a crescer acima da média europeia, durante os próximos 4 anos;

3. Agenda para as novas gerações e para as famílias com filhos, que tenha como pilares fundamentais a garantia de habitação acessível e de execução da Agenda para o Trabalho Digno;

4. Reforço e eficácia na resposta aos problemas emergentes do País, apostando numa Saúde e numa Educação públicas e de qualidade, com reforço de investimento e melhoria da prestação de serviços.

Enquadramento legislativo

Coordenação

Ministério das Finanças

Diploma

Lei 12/2022 de 27 de Junho