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Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo (ENIPSSA 2017-2023)

Área(s) Governativa(s)

Vigência

2017

-

2023

-

Sumário

A presente iniciativa visa criar a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA), assente em três objetivos estratégicos, que visam a promoção do conhecimento do fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo, informação, sensibilização e educação, o reforço de uma intervenção promotora da integração das pessoas em situação de sem-abrigo, bem como a coordenação, monitorização e avaliação da ENIPSSA 2017-2023.

Enquadramento legislativo

Antecedentes:
Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento 2009-2015 (ENIPSA)

Coordenação

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS)

Com o apoio logístico do Instituto Segurança Social, IP.

Diploma

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017, de 25 de julho

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