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Estratégia Nacional de Anticorrupção 2020-2024

Área(s) Governativa(s)

Vigência

2020

-

2024

-

Sumário

Assumindo a dimensão preventiva como crucial, a Estratégia identifica prioridades e prevê um conjunto de ações, articuladas e integradas, tendentes a permitir ao Estado agir a montante do fenómeno – formando cidadãos probos e cientes dos seus direitos, melhorando a capacidade de resposta da Administração e os mecanismos de transparência na ação pública, ativando mecanismos de identificação precoce de riscos de fraude e corrupção, prevenindo a gestação de contextos geradores de práticas corruptivas -, assim reduzindo o espaço de necessidade de reação penal, entendida como última ratio.

Enquadramento legislativo

Lei nº 54/2008, de 4 de setembro, que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)

Coordenação

n/a

Diploma

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril

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