Instrumentos
de Planeamento

GO e PNR

Grandes Opções (GO)

 

As Grandes Opções (GO) são um instrumento de planeamento nacional, definido na constituição da República Portuguesa e  apresentado à Assembleia da República  (AR) sob a forma de Proposta de Lei, até 15 de abril de cada ano, e no qual se estabelecem as bases e orientações estratégicas que enquadram, balizam e guiam as opções de política pública e respetiva programação orçamental subsequente.

As GO precedem os planos e os orçamentos, nomeadamente o Programa Nacional de Reformas submetido até final de abril de cada ano à Comissão Europeia e o Orçamento do Estado (OE) para o ano seguinte, submetido à AR em outubro, que, conciliados entre si, as inscrevem e concretizam na sua programação e implementação.

A elaboração da proposta de Lei das Grandes Opções é competência do Governo, sendo o PlanAPP responsável por coordenar a sua elaboração, em articulação com a área governativa das Finanças.

Juntamente com as GO e o PNR é apresentado na Assembleia da República e à Comissão Europeia o Programa de Estabilidade: uma obrigação decorrente do Pacto de Estabilidade e Crescimento aplicável a todos os Estados-Membros da Zona Euro (os restantes apresentam um Programa de Convergência).

O Programa de Estabilidade (consulte o documento referente a 2022-2026) tem dois objetivos fundamentais: por um lado visa que a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia avaliem se os Estados atingiram os objetivos orçamentais de médio prazo ou se estão num processo de ajustamento para os atingir, e se existe conformidade com o valor de referência das despesas; e, por outro lado, permite que estas instituições avaliem a consistência dos planos dos Estados-Membros com as orientações políticas definidas ao nível da União Europeia (saiba mais).

Conheça a proposta de Lei das Grandes Opções 2022-2026 apresentada pelo XXIII Governo Constitucional à Assembleia da República, e ainda sujeita a alterações (consulte aqui).

Com o objetivo de facilitar o acesso à informação disponível, o PlanAPP elaborou uma síntese das GO 2022-2026 que estão em apreciação no Parlamento (consulte aqui).

 

Aceda às edições anteriores:

Programa Nacional de Reformas (PNR)

 

O Programa Nacional de Reformas (PNR) é um documento de estratégia e planeamento de âmbito nacional que se insere no processo político de governação económica e social da União Europeia (UE), enquadrando-se no designado Ciclo do Semestre Europeu.

É concebido e apresentado anualmente pelo Governo (até final de abril), seguindo o calendário institucional do Semestre Europeu, dispositivo criado e orientado para garantir a articulação das políticas públicas dos diferentes Estados-membros com as orientações e as políticas prosseguidas no quadro europeu.

A competência para elaborar o PNR de Portugal é do Governo, sendo o PlanAPP responsável por coordenar e acompanhar a sua elaboração e execução, em articulação com as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, bem como com outros organismos na área governativa do planeamento (saiba mais).

Consulte o PNR de 2022

Com o objetivo de facilitar o acesso à informação disponível, o PlanAPP elaborou uma síntese do PNR de 2022 (consulte aqui).

Aceda às edições anteriores:

Estratégias de Desenvolvimento Nacional

 

Estratégia Portugal 2030

A Estratégia Portugal 2030 apresenta a visão para o país até 2030. Este documento identifica os objetivos prioritários de desenvolvimento social e económico para Portugal, e os domínios estratégicos de intervenção das políticas públicas. A linhas de ação da Estratégia Portugal 2030 materializam-se em quatro agendas temáticas: “As Pessoas Primeiro”, “Inovação, Digitalização e Qualificações como Motor de Crescimento”, “Transição Climática e Sustentabilidade de Recursos”, “Um País Competitivo Externamente e Coeso Internamente”. Cada uma das agendas parte de um diagnóstico da situação e dos problemas existentes, pondera as tendências que condicionarão nas próximas décadas a evolução das economias, das sociedades e dos territórios, em geral, e da economia, sociedade e território portugueses, em particular.

Consulte aqui

Instrumentos de Planeamento Financeiro

O planeamento das fontes de financiamento nacionais e europeias, ancoradas nas orientações políticas provenientes do Programa de Governo (consulte o documento em vigornos documentos de estratégia e planeamento anteriormente referidos (como as GO e o PNR), é definido no Orçamento do Estado (consulte o documento em vigor) e em documentos como o Acordo de Parceria Portugal 2020 (2014-2020) e o Acordo de Parceria Portugal 2030 (2021-2027). No âmbito destes dois últimos documentos é promovido o planeamento do uso dos Fundos Europeus, designadamente os da Política de Coesão. No contexto da resposta europeia à crise económica e social desencadeada pela pandemia de COVID-19 e no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência foi também criado o Plano de Recuperação e Resiliência (2021-2026), que prossegue um conjunto importante de reformas e investimentos no país.