Monitorização, Avaliação e Impacto Legislativo

Avaliação de Impacto Legislativo

No âmbito da avaliação de impacto legislativo a Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo (UTAIL), integrada na equipa multidisciplinar de Monitorização, Avaliação e Impacto Legislativo, tem por atribuições:

  • Elaborar relatórios que contribuam para a estimação do impacto dos atos legislativos e outros atos normativos do governo tendo em atenção as seguintes dimensões:
      • Avaliação do impacto económico e concorrencial;
      • Avaliação do impacto de igualdade de género;
      • Avaliação do impacto sobre o tratamento de pessoas com deficiência;
      • Avaliação do impacto sobre a pobreza;
      • Avaliação do impacto sobre os riscos de fraude, corrupção e infrações conexas;
      • Avaliação de impacto na ação climática.
  • Promover o desenvolvimento de metodologias, técnicas e métricas de avaliação de impacto legislativo.
  • Apoiar a análise técnica dos estudos ou relatórios de avaliação de impacto regulatório de diretivas e regulamentos desenvolvidos pela Comissão Europeia.
  • Promover ações de formação e capacitação de reforço das competências, dos pontos focais das áreas governativas, em matéria de antevisão ou estimação dos impactos dos atos normativos do governo.

Manuel Cabugueira

Coordenador
Nota biográfica

​Doutorado em Economia e Mestre em Gestão, ambos pelo ISEG (Universidade de Lisboa), e licenciado em Economia pela Universidade Portucalense.

Consultor sénior do PLANAPP e Coordenador da UTAIL – Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo. Economista sénior da Autoridade da Concorrência entre 2004 e 2016, onde desempenhou funções no Departamento de Acompanhamento de Mercados e Auxílios Estatais, no departamento de Práticas Restritivas como diretor adjunto e, ainda, na Unidade Especial de Avaliação de Políticas Públicas.

Professor Associado da Escola de Ciências Económicas e das Organizações da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.