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A decisão sobre políticas públicas à luz do impacto nas desigualdades
05 Jul 24 —

No dia 27 de junho teve lugar o seminário “Desigualdades e Políticas Públicas: métodos de análise e suporte à decisão”, no Auditório da Biblioteca Nacional, em Lisboa. Organizado pelo PlanAPP, teve como principal objetivo a discussão e partilha de experiências sobre métodos de análise e suporte à decisão das políticas públicas que considerem o impacto nas desigualdades.

O evento contou com contributos do PlanAPP, do GEP/MTSSS, do GPEARI, da DGS, do INE, de instituições da administração pública de outros países membros da União Europeia (Irlanda, Bélgica e Grécia), do Joint Reseach Centre da Comissão Europeia, da OCDE, do Banco de Portugal, do CoLABOR e de investigadores da academia portuguesa (o programa pode ser recordado aqui).

Na primeira sessão do seminário, o PlanAPP apresentou o “Relatório sobre as Desigualdades” de 2023, dando especial enfoque às análises de impacto distributivo e à visão panorâmica das desigualdades contidas no relatório. De seguida, o CoLABOR apresentou o quadro teórico do Toolkit das desigualdades – uma ferramenta de avaliação do impacto das políticas públicas nas desigualdades, desenvolvida no âmbito de uma parceria entre o PlanAPP e o CoLABOR –, que procura complementar a análise de impacto distributivo.

Na última sessão da manhã, convidados da administração pública de outros países membros da União Europeia (Irlanda, Bélgica e Grécia) apresentaram o trabalho desenvolvido nestes países no contexto da avaliação do impacto das políticas públicas nas desigualdades. Neste âmbito, destaca-se o acesso destes países a dados administrativos (de tributação e da segurança social), a utilização de modelos como o EUROMOD (disponibilizado pelo Joint Research Centre da Comissão Europeia) ou mesmo o desenvolvimento de modelos próprios como o BELMOD (Bélgica) e o SWITCH (Irlanda). No contexto da análise do impacto distributivo do Orçamento do Estado, na Grécia realizam-se análises ex-ante das medidas de política e na Irlanda apresentam-se as análises de impacto distributivo três dias depois da publicação do Orçamento do Estado, sendo que entre seis a oito semanas depois é publicado um relatório detalhado sobre esses impactos.

Na sessão seguinte, o Joint Research Centre apresentou as diversas funcionalidades do EUROMOD e os seus desenvolvimentos recentes (como a incorporação dos impostos indiretos – além dos impostos diretos – e dos benefícios sociais, já programados no modelo). Este software é recomendado pela Comissão Europeia para a análise do impacto distributivo, podendo ter por base dados de inquérito ou administrativos, e é usado por países da Europa, da América Latina e de África. Por seu lado, a OCDE apresentou o projeto Well-Being Reseach Framework e o Better Life Index, que tem como objetivo medir o bem-estar e providenciar um quadro detalhado sobre as condições de vida das populações, focando-se nas desigualdades de resultados do bem-estar e nos recursos para o bem-estar futuro.

Na penúltima sessão, foram discutidas as principais lacunas na investigação atual sobre as desigualdades e o impacto de políticas públicas. Do ponto de vista do acesso a informação estatística, registou-se o desfasamento existente entre o ano-base da informação estatística e o tempo da sua divulgação, dificultando a análise do efeito das políticas públicas; a relevância do acesso a dados administrativos por parte de entidades públicas e da academia, com o intuito de possibilitar uma análise do impacto de políticas públicas mais completa e estimular a investigação académica nesta matéria; e a importância de cruzar a informação de dados de diversas dimensões (por exemplo, rendimento, educação, saúde e transportes), incluindo a sua vertente territorial, no sentido de se poder realizar diagnósticos e análises mais abrangentes aprofundadas do impacto das políticas públicas. Adicionalmente, do ponto de vista metodológico, referiu-se a pertinência do desenvolvimento de ferramentas de carácter mais qualitativo, que possam complementar as análises de impacto distributivo.

Por último, foram debatidas as necessidades e as potencialidades das metodologias e dos dados existentes na Administração Pública Portuguesa para a produção deste tipo de avaliações, bem como os desafios que se colocam ao planeamento e programação das políticas públicas de modo que assegurem a consideração dos impactos nas desigualdades. Neste contexto, reforçou-se a necessidade de partilha de recursos e do desenvolvimento de projetos colaborativos na AP para a elaboração destas análises de impacto, bem como o aprofundamento do tratamento e a melhoria dos dados disponíveis, funcionando-se em devida articulação com o INE, tanto para o acesso como para a produção de informação estatística.

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