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Implementação de práticas de avaliação de impacto legislativo – CRIA

Sinopse

No contexto de uma estratégia dedicada à Better Regulation em Portugal, o projeto “Capacitar RIA” (CRIA) tem como principal objetivo a implementação mais eficiente das práticas de avaliação de impacto da legislação, bem como uma intervenção pública mais eficiente que promove a competitividade e o bem-estar, reduzindo custos de contexto para pessoas, empresas e para a própria Administração Pública.

Objetivos

  • Rever a metodologia e mecanismos de operacionalização da rede de pontos focais de acordo com os contributos do estudo da OCDE;
  • Criar metodologias de avaliação prévia de impacto legislativo para pessoas, Administração Pública (AP) e de quantificação de benefícios, levando esta à implementação de modelos de avaliação prévia de custo-benefício;
  • Substituir os procedimentos atuais por uma plataforma tecnológica (SI RIA) que melhore as vias de contato entre a rede de organismos públicos e entre a UTAIL e todos os envolvidos, bem como o próprio exercício de avaliação de impacto;
  • Melhorar o processo de avaliação de impacto nas suas diferentes dimensões – tornando-o mais eficiente – e o procedimento de apoio à decisão política, contribuindo para a eficiência da intervenção, reduzindo custos de contexto para pessoas, empresas e AP, promovendo a competitividade nacional, aumentando o bem-estar e a melhorando a eficiência da AP;
  • Capacitar toda a rede que responsável pelo exercício de avaliação de impacto;
  • Alinhar a prestação do serviço com base no benchmarking internacional da OCDE e Comissão Europeia, adotando uma ferramenta essencial para a estratégia nacional no âmbito da Better Regulation;
  • Reposicionar o país de entre as economias internacionais que têm políticas públicas de avaliação de impacto legislativo com índices concretos de sucesso;
  • Implementar um sistema de apoio à decisão política que contribua para a redução dos custos de contexto das famílias, das empresas – com particular atenção sobre as micro, pequenas e médias empresas – e da AP, promovendo a competitividade da economia, o aumento do bem-estar e uma melhor utilização dos recursos públicos disponíveis;
  • Implementar um sistema de apoio à decisão política que contribua para a redução dos custos suportados pela AP, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente;
  • Desenvolver estudos de análise estatística relevante para o exercício do RIA;
  • Implementar um novo procedimento de apoio à decisão política que permita uma maior eficiência e eficácia na implementação da medida “Custa Quanto?”, modernizando o funcionamento do Estado, o que implica:
    • Expandir o espectro de avaliação para diferentes públicos-alvo e diferentes modelos;
    • Flexibilizar e centralizar o processo de recolha de informação e elaboração da análise de avaliação do impacto legislativo junto dos Gabinetes Ministeriais e dos serviços;
    • Otimizar os métodos de trabalho e os fluxos de circulação da informação entre as entidades envolvidas;
    • Melhorar a capacidade de resposta técnica e tecnológica da UTAIL;
    • Produzir informação de gestão e monitorização que permita um controlo efetivo da atividade e o suporte necessário, assim como a comparabilidade entre opções de decisão relativamente a melhorias a introduzir.

Duração

2018-2023

Documentos

 

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