Sinopse

Projeto iniciado pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) e posteriormente desenvolvido pelo Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) – na sequência da transferência das atribuições nos domínios da avaliação do impacto legislativo desenvolvidos pela Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo (UTAIL) –, visou a implementação de uma aplicação que permite realizar verificações automatizadas da avaliação de impacto legislativo de determinadas propostas em elaboração, bem como proceder a comparações entre alternativas de diplomas.

Objetivos

• Utilização de novas tecnologias, designadamente de inteligência artificial (IA) para melhorar o exercício de avaliação de impacto legislativo e em particular a estimação de custos administrativos, contribuindo para um apoio mais eficiente ao processo legislativo.
• Implementação de uma aplicação que permite aos legisladores nacionais e restantes técnicos da Administração Pública realizar verificações automatizadas da avaliação de impacto de determinadas propostas em elaboração, bem como proceder a comparações entre alternativas e diplomas.

Duração

O projeto teve início a 1 de novembro de 2019 e terminou a 30 de junho de 2022

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